Legislação

Encontre as legislações de referência que regulamentam os atos praticados pelos cartórios de Registro de Imóveis:

Legislação federal e estadual

  1. Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos
  2. Lei Estadual nº 14.941/2003 – Lei de ITCD do Estado de Minas Gerais
  3. Lei nº 15.424/2004 – Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais
  4. Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020 – Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Estado de Minas Gerais

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Legislação federal e estadual

  1. Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos
  2. Lei Estadual nº 14.941/2003 – Lei de ITCD do Estado de Minas Gerais
  3. Lei nº 15.424/2004 – Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais
  4. Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020 – Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Estado de Minas Gerais